Os operadores interessados têm dez dias para se pronunciar sobre este projecto de decisão.
Por objectivos de qualidade de serviço entende-se um conjunto de prazos a respeitar no fornecimento de serviços pela PT Comunicações aos restantes operadores, no âmbito da oferta desagregada do lacete local. Esses prazos foram objecto de deliberação do ICP em Junho último.
Por lacete local entende-se o último troço da rede de telecomunicações, explorada pela PT Comunicações, cuja utilização foi aberta aos restantes operadores.
Com a definição destas penalizações pretende-se incentivar o operador histórico a cumprir os prazos de fornecimento de serviços, contribuindo assim para o reforço da concorrência no mercado das comunicações fixas e dos benefÃcios para os consumidores.